DDP, DAP e FOB: o que significam e quem paga impostos e frete

O que significam DDP, DAP e FOB?

Os Incoterms são onze termos de três letras publicados pela Câmara de Comércio Internacional (ICC) para contratos de compra e venda; verificado em 22 de setembro de 2026, a ICC apresenta o Incoterms 2020, em vigor desde 1º de janeiro de 2020, como a edição mais recente [1]. Cada regra define onde o vendedor entrega e o risco passa, quem contrata o transporte principal e quem faz o desembaraço aduaneiro em cada ponta [3]. FAS, FOB, CFR e CIF são só para transporte marítimo e hidroviário interior [2].

O texto da ICC diz que o FOB não serve para mercadoria entregue ao transportador antes do embarque, como num terminal de contêineres, e sugere o FCA nesse caso [4]. O EXW deixa com você o desembaraço de exportação na China, e a ICC recomenda o FCA quando isso é difícil para o comprador [5]. Em FCA, FOB e CIF, o risco é seu desde a China, embora no CIF o vendedor pague o frete e um seguro mínimo até o seu porto [4].

Quem paga imposto de importação, IVA ou GST e seguro?

A orientação da ICC sobre tarifas aponta o comprador como quem desembaraça a importação e paga as tarifas em dez das onze regras; só o DDP passa as duas coisas para o vendedor [2]. No DDP, o vendedor também paga os tributos devidos na importação, IVA ou GST incluídos, e você paga tudo a partir da entrega, inclusive a descarga, a menos que o contrato de frete do vendedor já a cubra [3].

O vendedor em DDP corre o risco até a sua porta, mas não lhe deve cobertura de seguro; só CIF (cobertura mínima) e CIP (cobertura mais ampla) exigem que o vendedor faça seguro em favor do comprador [4]. Se uma cotação DDP mencionar seguro, pergunte quem pode acionar a apólice.

“Frete DDP” é o mesmo que a regra Incoterms DDP?

Muitas vezes, não. Vários agentes de carga e consolidadores na China vendem “frete DDP” como um preço único que cobre transporte, desembaraço e impostos. Isso é um serviço comprado do agente de carga, não um termo do seu contrato de compra com o fornecedor [1]; o alcance dele — inclusive o número de importador usado para desembaraçar as suas caixas — é o que os termos do serviço disserem. DDP “standard” e “express” são níveis de prazo; o Incoterms 2020 tem uma única regra DDP [3].

“Porta a porta” diz onde a mercadoria termina, não quem paga os impostos: DAP, DPU e DDP entregam num destino designado, e só o DDP acrescenta o desembaraço de importação e os impostos [2]. “FOB destination” é uso doméstico dos EUA, não um Incoterm, e a ICC observa que algumas regras domésticas americanas dão ao FOB outro significado [5]. O DDU não está entre as onze regras atuais [4]; peça que a cotação seja refeita com uma regra vigente, normalmente o DAP.

O frete DDP é legal e seguro?

A regra DDP é lícita: é um dos termos da ICC que a UNCITRAL, órgão da ONU para o direito comercial internacional, reconhece como referência internacional para termos de comércio [1]. O risco está em como a importação é feita. Nos EUA, o importador de registro responde pela exatidão da declaração e por todos os impostos, tributos e taxas, mesmo quando um despachante a transmite [6]. Por isso, pergunte quem é o importador e por qual valor a mercadoria será declarada.

Alguns preços “tudo incluído” muito baixos desembaraçam caixas de muitos clientes sob o número de importador de um consolidador, com valores abaixo do que foi pago. A exposição jurídica passa para uma empresa com quem você nunca tratou, mas a sua mercadoria continua exposta: a aduana americana pode inspecionar qualquer embarque [6], e caixas retidas são o seu estoque. O nome na declaração também decide a quem a aduana vai cobrar: no Canadá, o despachante que atua como importador responde solidariamente com o cliente por impostos e tributos [10], e a ICC descreve a Colômbia, onde o DDP tem de correr em nome do comprador, por procuração, o que deixa as multas com ele [5].

Esta é uma informação geral, não um parecer jurídico ou tributário; confirme a sua situação com um despachante aduaneiro habilitado no seu mercado.

Como funciona o frete DDP para EUA, Canadá, Reino Unido, UE e Marrocos?

A regra é a mesma em todo lugar; o que muda é se um vendedor chinês pode importar legalmente onde você está. O levantamento da ICC de janeiro de 2025 mostra que alguns países proíbem empresas estrangeiras de fazer formalidades de importação e recomenda DAP ou DPU nesses casos [5].

E no Brasil? Por que o DDP não pode ser usado na importação

O Brasil está entre os países em que a ICC registra essa barreira: o DDP não pode ser usado na importação brasileira, porque o vendedor estrangeiro não tem permissão para providenciar o desembaraço de entrada [5]. A Resolução Camex nº 16/2020, que define os códigos de condição de venda dos documentos e registros dos órgãos federais, diz o mesmo e indica DAP ou DPU a quem preferir uma regra da ICC [11]; verificado em 22 de setembro de 2026, o Portal Siscomex continua a publicar essa orientação [12].

Na prática, em qualquer importação para o Brasil quem desembaraça a mercadoria e paga os tributos é um importador no Brasil — você ou um terceiro —, nunca o vendedor estrangeiro. Se uma oferta de “frete DDP” promete entregar no Brasil com tudo pago, pergunte em nome de quem sai a declaração de importação e por qual valor a mercadoria será declarada. Para estimar os tributos antes de comprar, use o simulador da Receita Federal: verificado em 22 de setembro de 2026, ele mostra, a partir da classificação NCM e dos dados que você informar, as alíquotas ad valorem dos tributos que podem incidir e uma estimativa do valor, em importações por DI ou Duimp [13].

O que uma cotação DDP deve mostrar, e o DDP sai mais caro?

Não existe um preço DDP padrão: ele depende do modal, da rota, do volume, da classificação e do valor aduaneiro de cada modelo, das regras de impostos e tributos do destino e da margem que o vendedor reserva para uma mudança de tarifa antes da entrada da mercadoria — risco que o DDP coloca sobre ele [2]. O Incoterm não altera a valoração aduaneira: o HMRC diz que mercadorias em DDP ainda podem ser valoradas pelo método do valor de transação [8].

Um preço DDP declarado corretamente deve ficar próximo do DAP mais impostos, tributos e uma remuneração pelo desembaraço e pelo adiantamento desses valores; peça as duas cotações com essas linhas separadas e questione qualquer valor DDP abaixo dessa soma, começando pelo valor declarado. Uma cotação utilizável indica a regra, o local e a edição; o importador de registro; o código SH e o valor declarado de cada modelo; imposto de importação, tributos, despachante e entrega em linhas separadas; as exclusões, como descarga, armazenagem, inspeção aduaneira e seguro; e o efeito de uma mudança de tarifa antes da entrada.

Qual regra combina com uma marca de roupas?

Confirme a escolha com o seu agente de carga e o seu despachante aduaneiro.

O que deixar por escrito

Escreva no pedido de compra a regra, o local designado e a edição, por exemplo “FCA (endereço do armazém do agente de carga), Xiamen, Incoterms 2020”; o risco passa no ponto designado [3]. Para DDP, acrescente o importador de registro, a declaração pelo valor faturado, cópias da declaração e dos comprovantes de impostos e tributos pagos, e as exclusões da cotação. Numa variante como “DDP, VAT unpaid” (DDP sem o IVA pago), diga quem paga cada tributo.

A SEAMDANCE propõe um código SH para cada modelo ao cotar, para que o seu despachante confira a linha do imposto antes de você escolher a regra. Se a sua empresa é registrada para IVA ou GST, antes de aceitar um preço entregue leia o nosso guia sobre cotações DDP e o IVA de importação que você não consegue recuperar: o nome na declaração decide quais registros de importação você recebe.